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Atentemos neste despacho da LUSA:

Ex-ministro Azevedo Soares reafirma que Eurominas não tinha direito a indemnização
26.01.2006 - 15h34 Lusa


"O ex-ministro do Mar Azevedo Soares, autor da proposta de decreto de reversão dos terrenos da Eurominas no estuário do Sado (1995), assegurou estar convicto, ainda hoje, de que a empresa não tinha direito a qualquer indemnização.

"Estou plenamente convencido de que a não atribuição de uma indemnização era a decisão justa", disse Azevedo Soares na comissão de inquérito à gestão do processo Eurominas, que hoje ouve, a pedido do PS, os responsáveis pelo decreto de reversão assinado em 1995 pelo primeiro-ministro de então, Aníbal Cavaco Silva.

Os deputados socialistas questionam a legalidade do decreto e põem em causa o princípio nele implícito de que a empresa não tinha direito a qualquer indemnização, invocando vários pareceres que apontam para um enriquecimento sem causa do Estado ao receber sem custos as benfeitorias realizadas pela Eurominas no sapal onde instalou uma fábrica de ligas de manganês e um cais.

Caso remonta a 2001

O caso Eurominas remonta a 2001, quando era primeiro-ministro António Guterres, altura em que foi atribuída uma indemnização de 12 milhões de euros à empresa depois de vários pareceres jurídicos contrários.

A indemnização era reclamada pela Eurominas desde 1995, durante a vigência do último Governo de Cavaco Silva, em que foi decidido que os terrenos do estuário do Sado, onde funcionava a fábrica de ligas de manganês e respectivos equipamentos, deviam reverter para o Estado por falta de actividade da empresa desde 1986 e sem qualquer direito a indemnização.

A Eurominas recorreu para os tribunais e o processo só se concluiu em 2001, através de um acordo extrajudicial, quando a empresa era defendida pelo escritório de advogados de António Vitorino, José Lamego e Alberto Costa, todos ex-governantes do Executivo de António Guterres.

Para Azevedo Soares, a constitucionalidade do decreto nunca foi posta em causa por nenhuma decisão judicial e os investimentos feitos pela Eurominas foram um "risco que a empresa correu", como é normal em qualquer negócio, frisando que esta conhecia as regras.

Segundo disse, a lei impunha a decisão de reversão sem direito a qualquer indemnização, tal como estava estipulado no contrato de venda do terreno, sendo seu entendimento que a empresa já tinha sido beneficiada não só no preço, porque adquiriu os terrenos em 1974 (a metade do seu valor), como pela tarifa reduzida de electricidade contratualizada com a EDP e ainda ao receber terrenos do domínio público marítimo para um fim que não cumpriu ao cessar a actividade prevista em 1986.

Azevedo Soares justificou a não aplicação do decreto de reversão no prazo estipulado (20 dias) com o facto de a empresa ter colocado uma acção para anular a sua eficácia, o que levou à suspensão da execução.

O ex-ministro reagiu ao que considerou "insinuações" feitas pelos deputados socialistas Afonso Candal e Rogério Rodrigues, de que o seu decreto visava servir outros interesses, nomeadamente da Sapec.

As alusões à Sapec levaram os deputados da oposição, tanto do PSD como do PCP, a recomendar ao PS que se tem dúvidas sobre outros processos deve solicitar a criação de uma comissão de inquérito para esses casos concretos, entendendo que o âmbito dos trabalhos desta comissão estão "claramente definidos" e visam esclarecer quem e quando determinou a atribuição de uma indemnização à Eurominas.

Hoje à tarde os deputados ouvem Duarte Silva, que sucedeu a Azevedo Soares no Ministério do Mar, e decidem quais as personalidades que serão ouvidas numa terceira fase dos trabalhos da comissão, criada em Dezembro último.

Na comissão foram já ouvidos o administrador português da Eurominas, Bernardo Alegria (à porta fechada), e os membros dos Governos de António Guterres José Lamego (ex-secretário de Estado da Cooperação), António Vitorino (ministro da Presidência), Vitalino Canas (secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros), João Cravinho (ministro do Equipamento) e Narciso Miranda e José Junqueiro (ex-secretários de Estado da Administração Portuária)."